A execução civil moderna — guiada pela efetividade, pela cooperação e pela primazia da resolução de mérito (arts. 4º e 6º do CPC) — existe para transformar a condenação ou o título executivo em satisfação concreta do direito. Quando o patrimônio do devedor precisa ser convertido forçosamente em dinheiro, o Estado exerce seu poder de império por meio de um procedimento expropriatório regulado em lei. Nesse cenário, o leiloeiro oficial não é um mero prestador de serviços particulares escolhido livremente pelas partes: ele atua como auxiliar da justiça, investido de função pública, executando um verdadeiro ato de soberania estatal.
Só que quem vive o dia a dia dos leilões judiciais sabe que a teoria do edital perfeito raramente encontra um cenário linear na prática. Entre a publicação do edital, a realização do leilão, o pagamento do lance, a expedição da carta de arrematação e o registro imobiliário, surgem reviravoltas frequentes: arrematações anuladas por falhas do próprio processo, editais que escondem gravames decisivos, impugnações tardias, disputas sobre a ordem de preferência e casos em que o valor do bem supera com folga a dívida cobrada, deixando uma sobra expressiva na conta judicial.
É exatamente nesse entroncamento que nasce um dos pontos mais sensíveis e lucrativos (ou perigosos, quando mal conduzido) para quem atua com leilões judiciais: o arrematante consegue reaver a comissão paga ao leiloeiro?
Durante muito tempo, a praxe forense e uma visão cartorária engessada trataram a comissão do leiloeiro como um encargo definitivo, intocável e desconectado do destino jurídico da arrematação. Na prática, esse raciocínio cria um incentivo perverso — o clássico moral hazard (risco moral), ou aquele “prêmio ao inadimplente” — e atropela a lógica da sub-rogação real prevista no Código de Processo Civil. Além disso, empurra para o investidor de boa-fé um custo que, pela causalidade ou pela própria mecânica do concurso de credores, deveria ser absorvido por outro polo da relação ou abatido do saldo excedente.
A seguir, vamos destrinchar quando o arrematante tem direito de recuperar a comissão paga, como funciona a ordem de pagamento na execução, qual é o papel da sub-rogação real e qual a estratégia processual mais segura para transformar esse direito em dinheiro na conta.
Gostou deste post?
Entre já para o nossa lista de transmissão de Whatsapp e receba todas as novidades
1. A Natureza Jurídica do Leilão e da Comissão: Auxiliar da Justiça, Não Prestador Comum
Para entender por que a comissão do leiloeiro se comporta de maneira tão peculiar quando a arrematação é desfeita ou quando sobra dinheiro, é preciso começar pelo básico: o que é o leilão judicial e qual é o papel de quem o conduz?
No processo civil, a expropriação de bens visa dar efetividade à tutela executiva. O Estado substitui a vontade do devedor e promove a alienação forçada do bem para satisfazer o exequente e respeitar as preferências legais. O leiloeiro oficial, credenciado perante o tribunal e designado no processo, exerce atividade auxiliar da justiça sob fiscalização judicial. Ele não celebra um contrato civil comum de corretagem com o arrematante, nos moldes do Código Civil para negócios privados espontâneos. A relação se insere no direito processual e no direito administrativo, sob o manto da atuação jurisdicional expropriatória.
Essa distinção importa muito na prática. Em um negócio imobiliário privado comum, as partes negociam livremente as condições, assumem riscos comerciais típicos e costumam ter margem para ajustar cláusulas contratuais. No leilão judicial, o arrematante entra num procedimento conduzido pelo Estado, baseado em um edital redigido e validado sob controle judicial, pagando um percentual de comissão (em regra, 5% sobre o valor da arrematação, salvo disposição diversa ou regra específica aplicável) como condição para ver o ato formalizado.
Quando a arrematação corre sem sobressaltos, o leiloeiro cumpre seu múnus de auxiliar da justiça na alienação, o arrematante recebe o bem livre nos termos do edital e do sistema legal de purgação/sub-rogação, e o processo segue para a satisfação dos credores. O problema surge quando o ato é desconstituído ou quando o produto da venda supera a dívida e gera sobra. Nesses dois caminhos, insistir na ideia de que a comissão é sempre um custo cego e irreversível do arrematante gera distorções graves.
Gostou deste post?
Entre já para o nossa lista de transmissão de Whatsapp e receba todas as novidades
2. Anulação, Nulidade de Edital e Vícios da Praça: Quando o Ato Cai Sem Culpa do Arrematante
A primeira grande frente de recuperação ocorre quando a arrematação é desfeita por problemas intrínsecos ao procedimento expropriatório — seja por manifestação ou impugnação incidental nos próprios autos da execução, seja por meio de ação autônoma prevista no art. 903, § 4º, do CPC.
O art. 903, § 5º, do CPC estabelece as hipóteses em que o arrematante pode desistir da arrematação e obter a devolução integral dos valores depositados:
- Inciso I: se provar, nos 10 dias seguintes ao arremate, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;
- Inciso II: se pleitear a anulação da arrematação fundada em vícios insanáveis do processo executivo ou em nulidades do edital imputáveis ao aparelho estatal ou ao credor;
- Inciso III: se houver o ajuizamento de ação autônoma (art. 903, § 4º) cuja causa de pedir envolva vícios estruturais anteriores ou contemporâneos à praça.
Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o entendimento de que a comissão do leiloeiro é devida quando a arrematação se aperfeiçoa regularmente e produz seus efeitos típicos. Afinal, o trabalho de divulgação, condução do certame e lavratura do auto foi efetivamente realizado. No entanto, quando o ato expropriatório é anulado ou invalidado por falha imputável ao juízo, ao exequente ou à própria condução viciada do processo — como edital que omite gravames relevantes, ausência de intimação ou citação indispensável, avaliação grosseiramente viciada ou inobservância de requisito legal obrigatório —, a conta não pode fechar contra o arrematante de boa-fé.
Nota técnica: O edital é a lei do leilão. É ele que fixa as regras do jogo e delimita o objeto ofertado ao mercado. Quando o edital omite penhoras relevantes, execuções fiscais concomitantes com impacto direto, restrições sérias ou vícios processuais que contaminam a validade do ato, o negócio jurídico processual perde sua base de legitimidade. Mesmo que o leiloeiro não tenha agido com dolo ou má-fé, o arrematante pagou a comissão confiando na regularidade de um ato conduzido sob chancela judicial. Precedentes como o RMS 33.004/SC (2ª Turma do STJ) reforçam a lógica de que quem não deu causa ao vício não deve suportar o prejuízo decorrente do desfazimento do ato, devendo a responsabilidade recair sobre quem deu causa ao evento (o exequente negligente ou o Estado, conforme a dinâmica processual e a causa da nulidade).
O que acontece na prática quando o leilão é anulado?
Na vida real, quando um leilão é anulado por falha do edital ou do processo, o arrematante precisa ficar atento a três pontos essenciais para não perder tempo nem dinheiro:
- Pedido expresso e abrangente na desconstituição: Ao postular a invalidade ou a desistência/anulação nos termos do art. 903 do CPC, não basta pedir apenas a devolução do lance principal depositado em juízo. É fundamental especificar a restituição integral de tudo o que foi desembolsado em razão da arrematação frustrada, incluindo a comissão do leiloeiro (e eventuais despesas diretamente vinculadas ao ato anulado).
- Atenção à origem do vício e à responsabilidade: Se a nulidade decorreu de omissão ou erro do exequente (por exemplo, deixou de informar situação relevante ou promoveu ato sabidamente irregular), ou de falha estrutural do procedimento judicial, o debate sobre quem arca com o ônus financeiro da comissão ganha contornos nítidos de causalidade e reparação.
- Cuidado com a resistência automática: É comum que o leiloeiro defenda que já prestou o serviço e que a comissão lhe pertence, ou que o exequente tente se esquivar de qualquer reembolso. A discussão jurídica precisa mostrar que, desfeito o ato por vício alheio ao arrematante, manter o arrematante no prejuízo viola a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a própria efetividade da execução.
3. Sub-rogação Real e Ordem de Pagamento: Onde Entra a Comissão?
Superada a hipótese de anulação do leilão, passamos para o segundo grande cenário: a arrematação é perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput, do CPC). O bem foi arrematado, o procedimento seguiu seu curso regular, e o dinheiro está depositado em juízo.
Para entender o que acontece quando há disputa de valores ou quando sobra dinheiro após o pagamento da dívida, é indispensável afastar uma leitura cartorária superficial e analisar a estrutura dogmática da execução.
A comissão do leiloeiro não é um crédito quirografário comum — não se confunde com o crédito de um credor comum que apenas penhorou o bem — nem se equipara a um crédito tributário ou com garantia real. Ela tem natureza de despesa indispensável da própria alienação judicial. Sem a realização do leilão e a atuação do leiloeiro, o ato expropriatório não se consuma e o patrimônio não é convertido em pecúnia para satisfazer o processo.
O art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 prevê expressamente que, se o produto da arrematação superar o crédito executado, a comissão do leiloeiro e as despesas comprovadas de remoção, guarda e conservação poderão ser deduzidas do produto da venda.
A engrenagem processual que explica essa dinâmica é a sub-rogação real (art. 908, § 1º, do CPC). Pela sub-rogação real, os ônus, gravames e despesas ligados ao bem e à concretização da expropriação projetam-se sobre o dinheiro obtido com a alienação. O valor depositado passa a representar o patrimônio expropriado sobre o qual incidirão as regras de pagamento e preferência.
Na estrutura da execução e do concurso de credores, a ordem lógica de alocação dos recursos segue três grandes blocos:
1º Bloco — Despesas indispensáveis da alienação
Aqui entram as custas finais do processo e a comissão do leiloeiro (ou o reembolso a quem a adiantou, quando cabível na forma da lei e dos precedentes). Trata-se de verba ligada diretamente à viabilização e ao aperfeiçoamento do ato expropriatório. Sem os custos operacionais necessários à alienação, o próprio provimento satisfativo não se concretiza.
2º Bloco — Créditos com preferência legal e concurso singular
Após as despesas indispensáveis da alienação, o dinheiro responde pelos créditos segundo as regras de preferência e o concurso singular de credores:
- Créditos trabalhistas (art. 186 do CTN), observadas as regras e limites legais aplicáveis;
- Créditos tributários com sub-rogação no preço (art. 130, parágrafo único, do CTN), transferindo-se o gravame fiscal para o produto da arrematação;
- Obrigações propter rem, como débitos condominiais vinculados ao imóvel, conforme orientação consolidada do STJ (a exemplo do REsp 1.580.750/SP), que acompanham a coisa e se resolvem no produto da alienação;
- Garantias reais (como hipotecas ou outros direitos reais de garantia, observadas as regras próprias);
- Créditos quirografários, respeitada a ordem de anterioridade da penhora (art. 908, § 2º, do CPC).
3º Bloco — Saldo remanescente
Quitadas as despesas cabíveis e esgotadas as classes de credores conforme a ordem legal e o concurso singular, o eventual excedente (superávit da arrematação) pertence ao executado (art. 907 do CPC).
Gostou deste post?
Entre já para o nossa lista de transmissão de Whatsapp e receba todas as novidades
4. Quando Sobra Dinheiro Após Pagar Todo Mundo: O Direito ao Reembolso
Agora chegamos ao ponto mais agudo e, muitas vezes, mais mal compreendido nos autos: e se o valor da arrematação for alto o bastante para pagar toda a dívida exequenda, cobrir os credores preferenciais e ainda sobrar dinheiro na conta judicial? O arrematante consegue reaver a comissão que pagou ao leiloeiro?
A resposta é sim.
Não reconhecer esse direito quando há sobra suficiente na conta judicial produz uma distorção evidente: transforma o processo executivo em um mecanismo de enriquecimento sem causa do devedor inadimplente à custa do arrematante de boa-fé, alimentando o moral hazard e o famoso “prêmio ao inadimplente”.
A lógica econômica e jurídica do problema
Vamos olhar para um caso concreto, muito comum na advocacia de leilões:
Um imóvel vai a leilão judicial por uma dívida relativamente baixa frente ao valor de mercado do bem. O arrematante participa, vence o certame e, logo em seguida, paga de imediato os 5% de comissão ao leiloeiro, além de cumprir as etapas do pagamento do lance.
Mais adiante, faz-se o levantamento contábil e verifica-se que o valor arrecadado com a venda do imóvel foi muito superior ao débito exequendo, aos encargos da execução e aos créditos preferenciais habilitados. Sobrou um saldo expressivo na conta judicial — dinheiro que, pela regra geral do art. 907 do CPC, seria levantado pelo executado.
Se o juiz mandar entregar todo esse saldo excedente ao executado sem deduzir e reembolsar ao arrematante o valor da comissão que ele pagou, o que acontece?
- O executado, que não pagou sua obrigação no vencimento e deu causa à execução forçada e à necessidade do leilão, tem sua dívida quitada com o produto da venda do bem;
- Além disso, recebe de volta uma sobra expressiva em dinheiro;
- E ainda sai beneficiado porque a comissão do leiloeiro — custo necessário para converter seu próprio patrimônio em dinheiro e encerrar a execução — acabou ficando, sem justificativa econômica ou jurídica, sobre o bolso do arrematante.
Isso é a definição prática do moral hazard e do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O devedor inadimplente lucra com a estrutura montada para expropriar seu bem, enquanto o investidor que confiou no leilão e adiantou a verba da comissão sofre uma perda líquida injustificada mesmo havendo sobra de caixa no próprio processo para cobri-la.
O avanço jurisprudencial: o IRDR Tema 60 do TJSP
Esse tema deixou de ser uma tese isolada e ganhou força expressiva na jurisprudência. No Tribunal de Justiça de São Paulo, precedentes como o Agravo de Instrumento nº 2195420-06.2023.8.26.0000 já vinham sinalizando a possibilidade de dedução da comissão do saldo excedente, e a controvérsia foi enfrentada de forma central no IRDR Tema 60 (IRDR nº 2249027-60.2025.8.26.0000, julgado em maio de 2026).
A tese firmada nesse incidente consolidou o entendimento de que a comissão do leiloeiro paga pelo arrematante pode ser deduzida do saldo excedente do produto da arrematação — mesmo na ausência de previsão expressa no edital —, desde que exista sobra suficiente, sejam respeitadas as preferências legais e não haja prejuízo a terceiros.
Na prática, isso significa que a ausência de uma cláusula específica no edital mencionando o reembolso a partir da sobra não impede o pedido, desde que os requisitos objetivos estejam presentes e devidamente demonstrados nos autos.
Gostou deste post?
Entre já para o nossa lista de transmissão de Whatsapp e receba todas as novidades
5. Como Estruturar o Pedido na Prática: Estratégia Processual Sem Erros
Saber que o direito existe é metade do caminho. A outra metade — e onde muitos pedidos naufragam — é escolher o instrumento certo, no momento certo, contra a parte certa e com a conta bem feita.
1. Não transforme o pedido em cobrança contra o leiloeiro quando o caso é de sobra
Se a arrematação foi válida e o leiloeiro cumpriu regularmente sua função no certame, o caminho processual adequado para reaver a comissão a partir do saldo excedente não é mover uma ação autônoma ou um incidente de cobrança contra o leiloeiro. O foco deve ser nos próprios autos da execução, como pleito de dedução de despesa indispensável da alienação sobre o saldo remanescente que caberia ao executado.
2. Aguarde ou provoque a definição da conta e das preferências
Para que o juiz tenha segurança ao deferir a dedução e expedir o alvará, o processo precisa mostrar que:
- o produto da arrematação entrou na conta judicial;
- o crédito exequendo foi satisfeito ou está adequadamente contemplado;
- os créditos preferenciais e concorrentes (trabalhistas, fiscais sub-rogados no preço, propter rem, garantias reais, etc.) foram apurados e respeitados, sem prejuízo a terceiros;
- há saldo remanescente suficiente para comportar a dedução sem comprometer a ordem legal de pagamento.
Muitas vezes, o advogado precisa impulsionar o processo pedindo a elaboração ou atualização da conta geral, a intimação dos credores ou interessados para manifestação sobre o plano de levantamento e a demonstração clara do superávit.
3. Peça expressamente o abatimento do saldo do executado e a expedição de alvará
Na formulação do requerimento, seja claro e objetivo:
- demonstre o pagamento da comissão do leiloeiro (juntando comprovante de transferência/recibo e vinculando ao auto de arrematação);
- exponha o cálculo demonstrativo do saldo remanescente após a satisfação da execução e das preferências legais;
- requeira que, antes de qualquer levantamento de saldo excedente em favor do executado, seja deduzido o valor correspondente à comissão paga pelo arrematante, com expedição de alvará em favor deste último.
4. Rebatendo os argumentos clássicos de resistência
Quando o executado (ou eventual interessado no saldo) se opõe ao pedido, os argumentos costumam girar em torno de duas ideias: “o edital dizia que a comissão era do arrematante” ou “a comissão já foi paga ao leiloeiro, logo não há o que restituir no processo”.
A resposta técnica passa por separar duas coisas diferentes:
- Uma coisa é quem paga inicialmente ao leiloeiro para viabilizar o ato e evitar entraves imediatos na arrematação;
- Outra coisa é quem suporta economicamente esse custo ao final, quando o produto do bem expropriado supera as dívidas e gera sobra que iria para o bolso do devedor inadimplente.
Se o saldo excedente vai para o executado, abater desse saldo o valor que o arrematante adiantou pela comissão não tira dinheiro de credor preferencial nem nega a remuneração do leiloeiro: apenas impede que o executado receba a mais um valor que corresponde a uma despesa da alienação, restabelecendo o equilíbrio e impedindo o enriquecimento sem causa.
Gostou deste post?
Entre já para o nossa lista de transmissão de Whatsapp e receba todas as novidades
6. Por Que Isso Importa Para Quem Atua em Leilões Judiciais?
No mercado de leilões judiciais, o investidor sério não busca “milagres” — ele busca previsibilidade, análise de risco e proteção patrimonial. Quando o sistema jurídico pune quem entra de boa-fé, seja mantendo o arrematante no prejuízo quando o edital ou o processo falha, seja entregando ao devedor inadimplente uma sobra integral sem abater a comissão que o arrematante pagou, o leilão perde eficiência e afasta capital qualificado.
A execução civil existe para dar efetividade ao processo e resolver conflitos patrimoniais com justiça, não para criar armadilhas formais nem premiar quem não honrou suas obrigações. Reconhecer a recuperação da comissão do leiloeiro — tanto nas hipóteses de desfazimento/anulação do ato por vício imputável fora da esfera de culpa do arrematante quanto na dedução do saldo remanescente após a quitação da dívida e das preferências legais — é uma medida de coerência sistêmica, boa-fé e segurança jurídica.
Para quem atua na linha de frente de leilões e regularização, dominar essa engenharia — da leitura criteriosa do edital ao acompanhamento da conta de liquidação e do levantamento de valores — faz toda a diferença entre deixar dinheiro na mesa ou recuperar integralmente o que é de direito do cliente.
Você costuma fechar seus artigos com um gancho mais direto chamando o leitor para analisar um caso concreto ou prefere encerrar com essa reflexão mais ampla sobre mercado e segurança jurídica?
Gostou deste post?
Entre já para o nossa lista de transmissão de Whatsapp e receba todas as novidades